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Termos e Condições de Uso do Website da Medical Hemp Brasil

A. Introdução

Seja bem-vindo ao website (“site” ou “website”) da Medical Hemp Brasil. Leia com atenção os termos e condições de uso de nosso site, abaixo descritos, por tratarem de suas regras de acesso e visitação.

  1. O presente documento, e o conteúdo integral do website acessado, é oferecido pela empresa Medical Hemp Brasil, pessoa jurídica brasileiro de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF nº 44.404.883/0001-70, “MHB Serviços e intermediações LTDA”, e regulamenta os direitos e obrigações de qualquer um que acesse o site da MHB, a partir de agora simplesmente denominado “Visitante”. As cláusulas abaixo, assim, contêm os requisitos de acesso e visita ao referido site, situado no endereço eletrônico www.medicalhempbrasil.com. 

  2. O acesso ao endereço eletrônico mencionado no item acima, “1”, e a permanência ou navegação nos links disponibilizados neste website, implica, portanto, automaticamente na leitura e aceitação tácita do presente termo.

  3. Este termo foi atualizado pela última vez em [3] de agosto de 2023. Os responsáveis por sua revisão jurídica foram os advogados João Rodrigues da Costa Bonvicino (OAB/SP nº 314.214) e Henrique Machado Barbosa (OAB/SP nº 350.975), do escritório de advocacia Bonvicino & Barbosa Advogados (www.bonvicinoebarbosa.adv.br). 

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A função do website da Medical Hemp Brasil

  1. Nosso website foi criado e desenvolvido com os objetivos de (i) informar o público a respeito de nossos serviços e nossa forma de trabalho; (ii) trazer conteúdo informativo de qualidade, a respeito de nossa área de atuação, qual seja, proporcionar o acesso lícito e correto ao uso da cannabis medicinal e a seu mercado, em estrito cumprimento da legislação brasileira.

  2. Poderemos assim, divulgar serviços relativos ao nosso mercado e área de atuação, ou informações consideradas relevantes para tal atividade, ou ainda para nossos prestadores de serviços, parceiros e clientes.

  3. O conteúdo divulgado em nosso website é desenvolvido com base em fontes confiáveis, por meio de pesquisas que citam ou indicam claramente a fonte ou origem das informações veiculadas.

  4. O conteúdo de nosso website é atualizado periodicamente. No entanto, poderá ocorrer, sem a imediata consciência da MHB, a situação em que um artigo, um vídeo ou imagem, ou uma informação não reflita exatamente a verdade dos fatos. Caso essa situação ocorra, pede-se que sejamos informados para prontamente tomarmos as providências cabíveis. Isso garante que não poderemos ser responsabilizados de nenhuma forma, ou por qualquer meio, diante de conteúdo que não esteja devidamente atualizado, antes de seremos formalmente e por escrito informados. Para esse tipo de reclamação, disponibilizamos o seguinte endereço de e-mail: contato@medicalhempbrasil.com.br.

  5. É responsabilidade do Visitante ao acessar nosso website, de usar todas as informações presentes no site com senso crítico, com a consciência de que se trata apenas como fonte de informação, e sempre buscando especialistas da área para a solução concreta do seu conflito.

 

O Aceite dos Termos e Condições de Uso do Website da Medical Hemp Brasil

  1. O presente documento, denominado “Termos e Condições de Uso do Website da Medical Hemp Brasil”, é aplicável a todos os Visitantes do website, e foi elaborado pela MHB, com o apoio de seus advogados acima indicados.

  2. A visita (e navegação) ao website da MHB implica na leitura, compreensão e aceite expresso, inequívoco e integral de todas as cláusulas do presente documento, que descreve as obrigações e direitos estabelecidos entre as partes (“MHB” e “Visitante” ou simplesmente “Partes”).

  3. Ao navegar no website, o Visitante expressa e atesta, por meio desta conduta, que aceita e entende integralmente todas as cláusulas do presente regulamento, e concorda com cada uma delas.

  4. O aceite do Visitante é obrigatório para sua navegação em nosso website. Caso o Visitante discorde de alguma cláusula deste regulamento, formalizado como contrato entre as Partes, deve imediatamente interromper sua navegação e acesso ao website da MHB.

  5. O presente regulamento poderá ser atualizado periodicamente pela MHB, que se resguarda no direito de realizar qualquer alteração, sem aviso prévio ou comunicação oficial. É importante que o Visitante confira seu conteúdo e atualização, ao optar por acessar nosso website.

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Glossário

  1. O presente regulamento contém os seguintes termos técnicos:

    • Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

    • Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

    • Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Visitante concorda com o tratamento de seus dados pessoais de acesso ao site para fins de sua navegação, e outras finalidades disponibilizadas pelo website da MHB;

    • Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de dados para interrupção de acesso e/ou navegação indevidos ao website da MHB;

    • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, que tenham relação técnica com o acesso e navegação no website da MHB;

    • Visitante: Todo e qualquer indivíduo ou perfil que acesse o website da MHB, de qualquer forma e por qualquer meio ou dispositivo eletrônico e digital;

    • Navegação: O ato de visitar páginas e conteúdo do website da MHB, e utilizar seus recursos.

    • Cookies: Pequenos arquivos de textos gerados automaticamente pelo website, e transmitidos do servidor ao navegador do Visitante, que servem para melhorar a usabilidade e navegação, e podem coletar dados pessoais necessários ao acesso e navegação.

    • Login: Dados de acesso Visitante ao realizar o cadastro junto à MHB, composto por usuário e senha, pessoais e intransferíveis, que permitem o acesso à funções restritas do website, quando ofertadas.

    • Hiperlinks ou links: São os links clicáveis que podem aparecer pelo website ou no conteúdo, que direcionam a navegação para outra página da MHB ou da internet, no caso de um website externo.

    • Offline: Situação em que o website se encontra indisponível, e não pode ser acessado externamente por nenhum Visitante.

  2. Em caso de dúvidas sobre qualquer das expressões acima listadas, pede-se que o Visitante entre em contato com a MHB pelos canais oficiais da empresa, disponibilizados em seu website ou aqui: contato@medicalhempbrasil.com.br

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Acesso ao Website da Medical Hemp Brasil

  1. O website da MHB funciona 24h (vinte e quatro horas) por dia. No entanto, poderão ocorrer intermitências ou interrupções de forma temporária para ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas ou por força maior, que poderão deixar o website e suas funções indisponíveis por tempo limitado.

  2. A MHB não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidades, danos ou prejuízos decorrentes de eventual indisponibilidade temporária de seu website.

  3. Em caso de manutenção que exigir maior período, a MHB irá comunicar previamente aos clientes cadastrados da necessidade e do tempo previstos, período em que o website estará offline.

  4. O acesso ao website da MHB é permitido a maiores de 18 anos de idade, ou que possuírem capacidade civil plena para se informar a respeito de tratamentos medicinais lícitos, em especial aquelas à base da cannabis, ou a estudantes, acompanhados de seus pais ou responsáveis legais. 

  5. A MHB não se responsabiliza pelo uso indevido de informações disponibilizadas em seu website, especialmente as que violem as leis aplicáveis ao uso da cannabis no Brasil, considerando que nossa atividade é lícita, e exclusivamente voltada ao uso regulado e medicinal deste insumo.

  6. A MHB não divulga informações restritas à categoria de médicos, ou de qualquer categoria profissional. Informações a respeito de regras médicas, devem ser consultadas nos órgãos competentes.

  7. Caso seja necessário realizar um cadastro junto ao website da MHB, o Visitante consente e autoriza a coleta de seus dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, nos termos do inciso V, artigo 7º, e inciso I, artigo 11º, ambos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.853/2019, ou “LGPD”) para ter acesso às funções restritas eventualmente oferecidas pelo website, como por exemplo, criar sua conta individual, ou enviar um pedido de informações a respeito do funcionamento do trâmite dos serviços prestados pela MHB.

  8. Os dados coletados estão protegidos nos termos da LGPD, e ao realizar qualquer tipo de cadastro junto ao website da MHB, o Visitante concorda integralmente com a coleta de dados, nos termos da lei, por seu livre e próprio interesse no acesso e navegação.

  9. O tratamento de dados pessoais, ou dados pessoais sensíveis, realizado pelo website da MHB segue os parâmetros do artigo 6º da referida legislação.

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Licença de Uso e Cópia

  1. O visitante poderá acessar todo o conteúdo do website, tais como informações sobre serviços, notícias, comunicados, artigos, reportagens que incluam vídeos, imagens, produtos ou outras informações de interesse da área de atuação da MHB, o que não significa qualquer forma – expressa ou tácita – de cessão de direitos dos autores ou criadores originais, ou permissão inadvertida de uso, ou até mesmo de cópia de qualquer trecho ou conteúdo.

  2. Todos os direitos autorais ficam desde logo preservados, nos temos da legislação pátria aplicável e vigente, em especial aqueles previstos na Lei dos Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.6010/1998).

  3. O conteúdo do website da MHB é protegido por direitos autorais, e seu uso, cópia, transmissão, venda, cessão ou revenda, deve seguir a lei brasileira, tendo a MHB todos os seus direitos reservados, e não permitindo a cópia ou utilização de nenhuma forma e meio, sem autorização expressa e por escrita da MHB, por meio de seus procuradores.

  4. A MHB poderá, em casos concretos, permitir pontualmente exceções a este direito. Esses casos serão claramente destacados no próprio conteúdo, por meio da citação da fonte e origem da informação, com a forma e permissão de uso do conteúdo protegido por direitos autorais regulares. Este direito é revogável e limitado as especificações de cada caso.

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Obrigações

  1. O Visitante ao utilizar o website da MHB, concorda integralmente com o seguinte regulamento:

  2. De nenhuma forma ou por qualquer meio, realizar qualquer tipo de ação que procure invadir, burlar, hackear, deletar, alterar, destruir ou prejudicar a estrutura do website, inclusos seus dados inerentes à plataforma, ou de seus parceiros comerciais que tenham porventura seus links divulgados no website da MHB. Incluindo-se, mas não se limitando, ao envio de vírus de computadores, servidores, de ataques de “DDOS”, “SQL Injection”, “Ramsomware”, ou qualquer outro tipo de ameaça digital, que permita o de acesso indevido por eventuais falhas ou portas de abertura, ou por quaisquer outras formas e meios;

  3. Não realizar a divulgação indevida nos comentários do site de conteúdo de SPAM, de empresas concorrentes, vírus quaisquer, conteúdo que não possua direitos autorais preservados, conteúdo potencialmente ilícito ou confirmadamente ilegal, ou ainda quaisquer outras informações que não sejam pertinentes àquele conteúdo exato;

  4. Proibição de reproduzir qualquer conteúdo do website, sem a expressa autorização da MHB, por meio de seus procuradores, sob pena de responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação brasileira vigente;

  5. Em seguir os presentes Termos e Condições de Uso do Website da Medical Hemp Brasil, inclusive quanto ao fornecimento eventual de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a serem coletado em eventuais cadastros disponibilizados pelo website; e

  6. Que pode, a qualquer momento e forma, requerer a exclusão de seus dados pessoais ou dados pessoais sensíveis do cadastro da MHB, por meio do formulário de contato disponibilizado em nosso website ou em nosso telefone de contato 19-2220-0954. 

 

Monetização e Publicidade

  1. A MHB poderá alugar ou vender espaços digitais publicitários em seu website diretamente aos anunciantes, ou por meio de empresas especializadas em produtos digitais de marketing.

  2. A oferta desses espaços não significa, de nenhuma forma, o endosso ou a assunção de responsabilidade pelas informações a serem divulgadas em anúncios comerciais, de inteira responsabilidade dos anunciantes. O Visitante é também responsável pelo acesso a tais links, por sua conta e risco.

  3. Qualquer eventual propaganda divulgada no website da MHB será claramente destacada como publicidade oficial, como forma de aviso e comunicado público (disclaimer) expresso por parte da MHB, de que não se trata de informação disponibilizada pela empresa, fato que deve ser de conhecimento do Visitante.

  4. Em eventuais casos de compra de produtos ou serviços, será possível a devolução em até 07 (sete) dias corridos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC brasileiro.

  5. Tais anúncios publicitários podem ser selecionados pela empresa de publicidade automaticamente, conforme as visitas recentes do Visitante, assim como baseado no seu histórico de busca, conforme as políticas de acesso da plataforma.

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Condições Gerais de Uso do Website da Medical Hemp Brasil

  1. O website irá apresentar hiperlinks e links durante toda a sua navegação, que podem levar ao acesso direto a outros websites externos, ou para outra página da MHB. Ainda que a MHB apenas crie links para sites externos de confiança, e com os requisitos de segurança atuais e dentro dos parâmetros legais, caso o Visitante acesse um website externo, a MHB não tem nenhuma responsabilidade pelos resultados, e serve como mera indicação de complementação ao conteúdo, sendo o Visitante o responsável pelo acesso, que é voluntário, assim como sobre quaisquer ações que venham a realizar neste website externo.

  2. Caso ocorra eventual conflito judicial entre o Visitante e a MHB, o foro elegido entre as Partes é o Estado de São Paulo, especificamente o Foro Central da Capital paulista, ainda que haja outro mais privilegiado.

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Este regulamento é valido a partir de [3] de agosto de 2023.

Alexandre Biasi

CEO – Medical Hemp Brasil

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